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15
Dez19

O direito premial e o "perdão" fiscal


Eremita

Apesar de Portugal ser o país que demorou mais tempo a condenar um corrupto do que quem o denunciou (sem nunca ter sido corrompido), ainda não tenho uma opinião formada sobre o direito premial, em parte porque o jornalismo está a falhar e os críticos desta ideia já introduziram muito ruído nesta discussão (e.g., o embaixador Seixas da Costa e os Pedros do Bloco Central da TSF). O alarmismo e defesa dos princípios do Estado de Direito destas figuras públicas tem sido notável e percebe-se a pose para a fotografia de quem já se imagina como um dos raros nobres cidadãos que nos protegem das hordas de populistas. Mas falta destrinçar com cuidado as diferenças entre a "delação premiada" à Brasileira e o projecto da Ministra da Justiça. Como falta um apanhado de direito comparado sobre o que se faz noutros países, pois o conhecimento que o cidadão tem é o que apanha de ouvido ao ver filmes norte-americanos. Há discussões que pedem respostas empíricas. Qual é a percentagem de falsas denúncias em países com e sem direito premial? O direito premial tem um efeito dissuasor? Como fica a confiança nas instituições e indivíduos? E as condenações na imprensa? Tudo isto pode ser respondido com pesquisa, inquéritos e sociologia, sem se ficar pelos achismos.

Também é verdade que uma oposição intransigente de princípio ao direito premial deve ser louvada. Só lamento não ter visto esses críticos particularmente incomodados com o perdão fiscal, lançado por Sócrates e continuado por Passos e Costa, que permitiu taxar parcialmente dinheiro extraviado (1, 2). Dir-me-ão que o perdão fiscal não levanta as dúvidas de inconstitucionalidade associadas ao direito premial, mas são duas ideias têm de ser comparadas pois coincidem no essencial: compensar o criminoso que acaba por dar algo em troca à sociedade. 

 

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